Revista dos Tribunais
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Mini Código Empresarial RT - 17ª Ed. 2015

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Constituição Federal atualizada até a EC 84/2014

Lei 12.965/2014 - Marco Civil da Internet

Decreto 8.264/2014 - Regulamenta a Lei 12.741/2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor quanto à carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços

Decreto 8.327/2014 - Promulga a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias - Uncitral, firmada pela República Federativa do Brasil, em Viena, em 11 de abril de 1980

Instrução CVM 545/2014 - Dispõe sobre o processo administrativo sancionador de rito sumário.

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Características


  • Encadernação: Brochura
  • Data de Publicação: 2014

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