Revista dos Tribunais
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Mini Coletânea de Legislação Administrativa: Constituição Federal - 15ª ed. 2015

Mini Coletânea de Legislação Administrativa: Constituição Federal - 15ª ed. 2015

Marca: Revista dos Tribunais Referência: 26417

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Constituição Federal atualizada até a EC 84/2014

Lei 12.965/2014 - Marco Civil da Internet

Lei 12.977/2014 - Regula e disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres; altera o art. 126 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro; e dá outras providências

Lei 12.990/2014 - Reserva de vagas aos negros em concursos públicos federais

Lei 13.19/2014 - Define o regime jurídico das parcerias voluntárias entre entidades da administração pública e organizações da sociedade civil, e promove alterações na Lei de Improbidade Administrativa e na Lei 9.790/1999.

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Características


  • Encadernação: Brochura
  • Data de Publicação: 2014

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